AREsp 2643400 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se infirmou o óbice aplicado pela Presidência (Súmula 284/STF) e impõe‑se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS; Agravado: BANCO DA AMAZONIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 284/stf, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS

Agravante

BANCO DA AMAZONIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação de multa por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se infirmou o óbice aplicado pela Presidência (Súmula 284/STF) e impõe‑se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.