AREsp 2649407 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado específica e fundamentadamente todos os itens que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABRÍCIO PEREIRA MACHADO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO PEREIRA MACHADO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial; incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e fundamentadamente todos os itens que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015).