AREsp 2727501 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 283/STF, 284/STF e 83/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal), manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GELOMANIA DE MACAE COMERCIAL LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 83/stj, 283/stf, 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 83/stj, 283/stf, 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GELOMANIA DE MACAE COMERCIAL LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal) ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 283/STF, 284/STF e 83/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal), manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.