AREsp 2641628 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi corretamente mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), mora que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 verificação de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e preclusão processual

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi corretamente mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), mora que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.