AREsp 2614636 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal ausência impede o conhecimento do agravo, em observância ao Enunciado n.3/STJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de não demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório exigida para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciado N. 3/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Enunciado N. 3/stj Cpc/2015

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal ausência impede o conhecimento do agravo, em observância ao Enunciado n.3/STJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de não demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório exigida para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno