AREsp 2646038 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma consistente e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa e aos arts. 1.200, 1.208 e 1.238 do CC), sendo manifesto o vício de admissibilidade, e, por unanimidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargada: VANESSA CORDEIRO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Impugnação Específica, Súmulas 282/stf, 283/stf, 284/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Impugnação Específica Súmulas 282/stf, 283/stf, 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

VANESSA CORDEIRO DOS ANJOS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 imposição de multa por declaração unânime de inadmissibilidade nos termos do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma consistente e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa e aos arts. 1.200, 1.208 e 1.238 do CC), sendo manifesto o vício de admissibilidade, e, por unanimidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.