AREsp 2644453 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive o não cabimento do recurso especial para discussão de dispositivos constitucionais, a ausência de demonstração da vulneração dos dispositivos apontados e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que nada no agravo interno infirmou as conclusões da decisão agravada.

Parties
Agravante: REFRIGERAÇÃO FRIOLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

REFRIGERAÇÃO FRIOLAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se caberia ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive o não cabimento do recurso especial para discussão de dispositivos constitucionais, a ausência de demonstração da vulneração dos dispositivos apontados e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que nada no agravo interno infirmou as conclusões da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.