AREsp 2658847 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); afastar a condenação por litigância de má-fé, porquanto a interposição de recursos cabíveis, por si só, não constitui má-fé sem prova de dolo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a interposição de recursos cabíveis configura litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); afastar a condenação por litigância de má-fé, porquanto a interposição de recursos cabíveis, por si só, não constitui má-fé sem prova de dolo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial