AREsp 2617134 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, desatendendo o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, pretendeu suscitar matéria que não foi trazida no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e assim incide a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de dialeticidade.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, § 1º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Apelação Cível Agravo Interno § 1º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 quanto à impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa por suscitar matéria apenas em agravo interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de dialeticidade e impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, desatendendo o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, pretendeu suscitar matéria que não foi trazida no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e assim incide a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade.