AREsp 2658429 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada.

Parties
Agravante: L M DE S S; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, ratificando a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

L M DE S S

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação ao fundamento relacionado à Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, ratificando a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.