REsp 2123507 - ACORDAO

REsp 2123507 - ACORDAO

O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a decisão sobre a prejudicialidade foi tomada com base em fatos e provas constantes dos autos, razão pela qual não se admite sua alteração por este Tribunal em face da vedação da Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOUVENY ALVES DE ARAUJO; Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prejudicialidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 313, V, Cpc/2015, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prejudicialidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 313, V, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SOUVENY ALVES DE ARAUJO

Agravante

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão do feito nos termos do art. 313, V, do CPC/2015 (prejudicialidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a decisão sobre a prejudicialidade foi tomada com base em fatos e provas constantes dos autos, razão pela qual não se admite sua alteração por este Tribunal em face da vedação da Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido