AREsp 2643590 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TRENTIN MENDES SERVICOS LTDA; Autor: CLAUDIA BARCELLI NAKAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preparo Recursal, Intimação Para Complementação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preparo Recursal Intimação Para Complementação

Case Brief

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Parties

TRENTIN MENDES SERVICOS LTDA

Agravante

CLAUDIA BARCELLI NAKAO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigação de intimação para complementação do preparo recursal (art. 1.007 §5º e art. 1.010 §3º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.