EAREsp 2516937 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (obrigação pelo IPTU, existência de liminar que impediu a outorga da escritura e o registro, inaplicabilidade do princípio da causalidade), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, alterar o entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas ao STJ pela Súmula 7 (e pela Súmula 5 quanto ao caráter infringente dos aclaratórios).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Cobrança, Outorga De Escritura, Registro De Compra E Venda, IPTU, Princípio Da Causalidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Cobrança Outorga De Escritura Registro De Compra E Venda IPTU +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 quem deve arcar com o pagamento do IPTU do imóvel arrematado
  3. 3 existência de liminar que teria impedido a outorga da escritura e o registro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (obrigação pelo IPTU, existência de liminar que impediu a outorga da escritura e o registro, inaplicabilidade do princípio da causalidade), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, alterar o entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas ao STJ pela Súmula 7 (e pela Súmula 5 quanto ao caráter infringente dos aclaratórios).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno