AREsp 2651517 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF), incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nas disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: TEREZINHA SCHMITT FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA SCHMITT FELIPPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF), incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nas disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC