REsp 1571515 - ACORDAO

REsp 1571515 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de hipótese qualificada de manifesta inviabilidade de conhecimento das razões recursais.

Parties
Agravante: NELSON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de hipótese qualificada de manifesta inviabilidade de conhecimento das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.