REsp 2129514 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial e suas razões carecem de fundamentação adequada, não indicando com clareza a omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula 284/STF; por consequência, as alegações sobre não aplicação dos reajustes da ANS, necessidade de reajuste pecuniário e o dissídio jurisprudencial não puderam ser conhecidas/analisados.

Parties
Agravada: FERRO E ACO FORTUNATO LTDA; Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Restituição De Valores, Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação, Reajuste Contratual, Aplicabilidade Do CDC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Restituição De Valores Plano De Saúde Embargos De Declaração Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FERRO E ACO FORTUNATO LTDA

Agravada

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da Súmula 284/STF
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 alegação de não aplicação dos reajustes autorizados pela ANS aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial e suas razões carecem de fundamentação adequada, não indicando com clareza a omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula 284/STF; por consequência, as alegações sobre não aplicação dos reajustes da ANS, necessidade de reajuste pecuniário e o dissídio jurisprudencial não puderam ser conhecidas/analisados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.