AREsp 2446274 - ACORDAO

AREsp 2446274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, afastando a alegada omissão e entendendo, com base no conjunto probatório, que não houve cerceamento de defesa nem fatos extraordinários e imprevisíveis que justificassem a aplicação da teoria da imprevisão; a reforma do acórdão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Teoria Da Imprevisão, Resolução Unilateral De Contrato, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Teoria Da Imprevisão Resolução Unilateral De Contrato Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial atuarial
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão em contrato de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, afastando a alegada omissão e entendendo, com base no conjunto probatório, que não houve cerceamento de defesa nem fatos extraordinários e imprevisíveis que justificassem a aplicação da teoria da imprevisão; a reforma do acórdão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.