AREsp 2665586 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022/CPC, Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) — o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FGR URBANISMO S/A; Agravado: JOAO BOSCO DOS REIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Parcelas
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FGR URBANISMO S/A

Agravante

JOAO BOSCO DOS REIS PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF (art. 1.022 do CPC) quanto à indicação de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022/CPC, Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) — o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.