AREsp 2617820 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Prequestionamento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.