AREsp 2418825 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas e concluiu pela inexigibilidade da licitação em razão de notória especialização e ausência dos requisitos para configurar ato de improbidade; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO; Agravado: Contabilidade Pública Araújo Ltda.; Agravado: Vilmar Araújo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Inexigibilidade De Licitação, Notória Especialização, Serviços Contábeis Singularidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 10, Inciso VIII Da Lei Nº 8.429/1992, Art. 25 Da Lei Nº 8.666/1993, Lei Nº 14.039/2020, Lei Nº 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Agravo Interno Reexame Fático Probatório Inexigibilidade De Licitação Notória Especialização +6 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Agravante

Contabilidade Pública Araújo Ltda.

Agravado

Vilmar Araújo dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a alteração da decisão exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade administrativa em contratação de serviços contábeis sem licitação
  3. 3 Admissibilidade da inexigibilidade de licitação para serviços contábeis por notória especialização e natureza singular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas e concluiu pela inexigibilidade da licitação em razão de notória especialização e ausência dos requisitos para configurar ato de improbidade; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Manter a decisão que conheceu do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial