AREsp 2617405 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou, com clareza e exatidão, o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e porque as alegações de cerceamento de defesa demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO; Requerida: CIA THERMA POUSADA DO RIO QUENTE; Agravado: JOAQUIM LEMOS MACEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Cerceamento De Defesa, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Agravante

CIA THERMA POUSADA DO RIO QUENTE

Requerida

JOAQUIM LEMOS MACEDO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões do recurso (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou, com clareza e exatidão, o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e porque as alegações de cerceamento de defesa demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.