AREsp 2561953 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não demonstraram de forma clara e específica a falta de manifestação sobre fundamentos de fato ou de direito nem comprovaram ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; houve deficiência de fundamentação nas razões quanto à indicação da violação do art. 85, § 2º do CPC; não houve demonstração de prequestionamento suficiente; e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível nessa parte.

Parties
Agravante: ALEXANDRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALLEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Ausência De Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Ausência De Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALLEGRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não demonstraram de forma clara e específica a falta de manifestação sobre fundamentos de fato ou de direito nem comprovaram ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; houve deficiência de fundamentação nas razões quanto à indicação da violação do art. 85, § 2º do CPC; não houve demonstração de prequestionamento suficiente; e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível nessa parte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.