AREsp 2611693 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido se encontrava clara e suficientemente fundamentado, já havia enfrentado a questão da inversão do ônus da prova com base no contexto fático e no princípio da precaução, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo também não configurado o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: JIRAU ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Por Danos Morais, Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC
  2. 2 alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 natureza do dano (ambiental vs. dano moral privado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido se encontrava clara e suficientemente fundamentado, já havia enfrentado a questão da inversão do ônus da prova com base no contexto fático e no princípio da precaução, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo também não configurado o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido