AREsp 2646669 - ACORDAO

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Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as objeções indicadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e limite ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as objeções indicadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.