AREsp 2689141 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ) e não atendeu ao ônus de demonstrar que o recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas ou de indicar precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada; por isso, não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA; Autor: JOSEFA XAVIER DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas Obrigação De Fazer Danos Morais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA

Agravante

JOSEFA XAVIER DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ) e não atendeu ao ônus de demonstrar que o recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas ou de indicar precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada; por isso, não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.