AREsp 2581743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a conclusão de que os danos eram supervenientes ao acordo e a avaliação do caráter protelatório dos embargos — providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Embargos De Declaração Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada em face de acordo extrajudicial
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a conclusão de que os danos eram supervenientes ao acordo e a avaliação do caráter protelatório dos embargos — providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.