AREsp 2652301 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), exigência que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o recurso não pôde ser conhecido, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: ANA CARLA MEDEIROS DE MATOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Antecipação De Tutela, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ANA CARLA MEDEIROS DE MATOS LIMA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (ato ilícito)
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), exigência que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o recurso não pôde ser conhecido, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.