AREsp 2587038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL SAMPAIO XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL SAMPAIO XIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica de fundamento aplicado na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC