EAREsp 2609732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal), mostrando-se insuficiente para demonstrar violação legal e sujeitando-se ao não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: REBECA ELIZA DE FAVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

REBECA ELIZA DE FAVERI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 caráter taxativo do rol da ANS e cobertura do procedimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal), mostrando-se insuficiente para demonstrar violação legal e sujeitando-se ao não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.