AREsp 2630814 - ACORDAO

AREsp 2630814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no caso, manifestação de abuso ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: OLIDES PARIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Imposição De Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIDES PARIZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no caso, manifestação de abuso ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.