AREsp 2638345 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (não enfrentado o óbice da Súmula 7/STJ), e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou abuso/protelamento do agravo interno.

Parties
Agravante: GUILHERME LOPES COSTA; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

GUILHERME LOPES COSTA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (não enfrentado o óbice da Súmula 7/STJ), e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou abuso/protelamento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.