AREsp 2664886 - ACORDAO

AREsp 2664886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos