AREsp 2633834 - ACORDAO

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Verificou-se a prévia interposição de recursos contra a mesma decisão (embargos de declaração), de modo que, nos termos do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece do agravo interno interposto em segundo lugar; consequente rejeição do conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO LTDA; Agravado: FBC 2007 PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Novação Legal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos À Execução Recuperação Judicial Novação Legal +1 more

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Parties

TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO LTDA

Agravante

FBC 2007 PARTICIPACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Vedação de interposição de dois recursos da mesma natureza contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa sobre atos processuais repetidos
  3. 3 Intempestividade de embargos de declaração como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Verificou-se a prévia interposição de recursos contra a mesma decisão (embargos de declaração), de modo que, nos termos do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece do agravo interno interposto em segundo lugar; consequente rejeição do conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno