AREsp 2676308 - ACORDAO

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Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015 — pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado) — confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA LAURA DE AMORIM SENATORE; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MARIA LAURA DE AMORIM SENATORE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015 — pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado) — confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial