AREsp 2687363 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a aplicação da Súmula n. 83/STJ, incindindo a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para rebater a incidência da Súmula n. 83/STJ (indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a aplicação da Súmula n. 83/STJ, incindindo a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.