AREsp 2506360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido quanto à validade do negócio jurídico demandaria reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA; Autora: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.; Ré: JD DIAS REBOQUES LTDA; Segunda Ré: GAP RENT A CAR LOCAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar De Sustação De Protesto, Nulidade De Títulos (duplicatas), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar De Sustação De Protesto Nulidade De Títulos (duplicatas) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA

Agravante

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

Autora

JD DIAS REBOQUES LTDA

Ré

GAP RENT A CAR LOCAÇÕES EIRELI

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à tese sobre validade do negócio jurídico
  3. 3 Necessidade de comprovação de negócio jurídico subjacente para validade da duplicata (arts. 8º e 20 Lei 5.474/1968)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido quanto à validade do negócio jurídico demandaria reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.