AREsp 2605543 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em particular o óbice apontado pela Súmula 518/STJ), a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que busca reformar tal decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ITAHUM EXPORT COMERCIO DE CEREAIS S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

ITAHUM EXPORT COMERCIO DE CEREAIS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte, ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015, de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência de óbice representado pela Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em particular o óbice apontado pela Súmula 518/STJ), a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que busca reformar tal decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 518/STJ).