AREsp 2621654 - ACORDAO

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Por violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: T L DE S; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

T L DE S

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso special

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Ratificou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial