AREsp 2602373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos legais apontados não apresentavam comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; houve ainda deficiência no cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PLAKAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PLAKAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas consumeristas a pessoa jurídica que contrata serviço como insumo
  2. 2 Inversão do ônus da prova e sua necessidade de verossimilhança/hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos legais apontados não apresentavam comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; houve ainda deficiência no cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno