AREsp 2591988 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, a Súmula 182/STJ e as normas regimentais (art. 21-E, V c/c art. 253, par. único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 interpretação da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, a Súmula 182/STJ e as normas regimentais (art. 21-E, V c/c art. 253, par. único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.