AREsp 2746467 - DECISAO

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O acórdão concluiu que o agravo interno careceu de dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo anterior; por isso o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 5% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravantes: Geraldo Batista Ferreira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Processual, Intempestividade, Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Processual Intempestividade Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

Geraldo Batista Ferreira e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por falta de dialeticidade
  3. 3 eficácia interruptiva dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o agravo interno careceu de dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo anterior; por isso o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 5% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Aplicada multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.