REsp 2185297 - DECISAO

REsp 2185297 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o Tribunal procedeu à retratação, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual reconsiderou as decisões recorridas, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo para convertê-lo em Recurso Especial, determinando sua reautuação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial / Reautuação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração, Conversão De Recurso, Admissibilidade
Processo Civil Recursal Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração Conversão De Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial / Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 para retratação
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o Tribunal procedeu à retratação, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual reconsiderou as decisões recorridas, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo para convertê-lo em Recurso Especial, determinando sua reautuação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 592/594e e 618/619e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 624/632e