AREsp 2609696 - DECISAO

AREsp 2609696 - DECISAO

Em juízo de retratação, constatado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do agravo interno, determinando-se sua conversão em Recurso Especial e a reautuação, por haver necessidade de melhor exame do objeto e presença dos pressupostos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reautuação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Reautuação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Reautuação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reautuação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e conversão de agravo interno em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, constatado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do agravo interno, determinando-se sua conversão em Recurso Especial e a reautuação, por haver necessidade de melhor exame do objeto e presença dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 103/104e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 110/120e