AREsp 2568428 - DECISAO

AREsp 2568428 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à violação dos arts. 355 e 356 do CPC não foram previamente discutidas e decididas no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Série Temporal (20742/20743)
Processo Civil Contrato De Empréstimo Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário em relação de consumo
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à violação dos arts. 355 e 356 do CPC não foram previamente discutidas e decididas no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 481-482 e conhecer do agravo interno; negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$2.500,00. Publique-se. Intimem-se.