AREsp 2662599 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo óbices das Súmulas 282/STF, 5/STJ e 7/STJ), razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ, o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas Impeditivas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmulas Impeditivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 consequência do não cumprimento do dever de impugnação: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo óbices das Súmulas 282/STF, 5/STJ e 7/STJ), razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ, o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial