AREsp 2561914 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALBERTO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento de agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Incidência de óbice da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial