AREsp 2655975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à agravante nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: VALDIR PEREIRA CABRAL; Agravado: MARSELLE DE CARVALHO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

VALDIR PEREIRA CABRAL

Agravado

MARSELLE DE CARVALHO NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ, 543/STJ e 284/STF à hipótese de rescisão contratual e consectários processuais, inclusive termo inicial dos juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à agravante nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.