AREsp 2588498 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergentemente, tornando a fundamentação deficiente e atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergentemente
2 aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF
3 imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.