AREsp 2619797 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — em especial não rebateu o óbice suscitado pela Súmula n. 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — em especial não rebateu o óbice suscitado pela Súmula n. 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.