AREsp 2636777 - ACORDAO

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Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, o agravante tinha o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo o feito quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à incidência da Súmula 7/STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 consequência do descumprimento: não conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, o agravante tinha o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo o feito quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à incidência da Súmula 7/STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.